O governo federal tornou públicos os documentos que comprovam que Lula e Dilma distribuíram R$ 723 bilhões do dinheiro do contribuinte para empresários bilionários entre os anos de 2007 e 2016. Acompanhe abaixo um trecho do arquivo que pode ser visto no link no final da matéria.
“Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) 1 Nota Técnica:
Benefícios Financeiros e Creditícios da União
Os benefícios financeiros e creditícios (ou subsídios1 ) se materializam por meio da operação de fundos e programas públicos, com o objetivo de fomentar setores econômicos, o acesso a serviços por famílias de baixa renda, a economia regional e o desenvolvimento econômico.
Essa concessão, no entanto, tem um custo para a sociedade e deve ser realizada com parcimônia e, em alguns casos, por tempo determinado. Os incentivos setoriais devem ser justificados por meio de rigorosas análises que apontem o benefício social maior do que o retorno privado, e também maior do que o próprio custo da intervenção.
Adicionalmente, é preciso estabelecer os critérios para a revisão dos programas e sua eventual descontinuidade. A concessão de subsídios voltados a alguns projetos de infraestrutura e de educação são plenamente justificáveis. Em outros casos, no entanto, a concessão de subsídios termina por fomentar atividades empresariais específicas, cujos custos dos subsídios nem sempre são conhecidos nem debatidos pela sociedade.
Nos últimos dez anos, observou-se forte crescimento nos benefícios financeiros e creditícios 2 concedidos pelo governo federal, os quais passaram, de R$ 31 bilhões, em 2007, em valores atualizados pelo IPCA, para R$ 115 bilhões 3 , em 2016, um crescimento real de cerca de 16% ao ano. Assim, somando os desembolsos anuais do Tesouro Nacional com subsídios de 2007 a 2016, o governo federal concedeu R$ 723 bilhões em subsídios a valores de (R$ 499 bilhões).
Além do forte crescimento dos subsídios a partir de 2011/2012, há ainda o agravante que a maior parte desses subsídios não passam pela discussão do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA), por meio do qual a sociedade, representada por Deputados e Senadores no Congresso Nacional, define a alocação de recursos escassos em programas prioritários. Os subsídios podem ser divididos em duas categorias:
i) Financeiros (subsídios explícitos ou diretos ou subvenções econômicas):
referem-se a desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros4 e preços, bem como a assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam do Orçamento Geral da União.
ii) Creditícios (subsídios implícitos ou indiretos
5 ): são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, que oferecem condições mais acessíveis para os tomadores que as oferecidas pelo mercado. Essa forma de benefícios não consta no Orçamento Geral da União, pois não configuram despesa primária. Esses benefícios se materializam por recursos do Tesouro Nacional alocados a fundos ou programas, operacionalizados por meio de taxa de retorno inferior ao custo de captação do Governo Federal.
Dessa conceituação, depreende-se que os benefícios financeiros e creditícios são relacionados com a ideia de despesa pública, sejam eles explícitos ou não no Orçamento Geral da União. Os explícitos, que representaram 41% (ou R$ 294 bilhões) dos benefícios concedidos de 2007 a 2016, aparecem como despesa primária; enquanto os implícitos, representando 59% (ou R$ 429 bilhões), impactam a dívida pública do Governo Federal.
Vale destacar que a concessão dos subsídios, explícitos ou não, contribui para o crescimento da dívida pública da mesma forma que uma despesa primária. No entanto, as despesas primárias passam por intenso debate no Congresso Nacional, enquanto a grande maioria dos programas de financiamento que dá origem a subsídios nem sempre são adequadamente debatidos e, em geral, o custo desses programas não ficam claros no debate orçamentário.
Poder-se-ia argumentar que o forte aumento na concessão de subsídios a partir de 2011 decorreu de programas voltados para o combate a desigualdade de renda e redução da pobreza. Mas este não é o caso. Um rápido olhar na lista dos programas (ver anexo) que dão origem ao pagamento de subsídios (explícitos ou implícitos) são programas de incentivos ao setor produtivo, alguns justificáveis, e outros não.
É importante destacar também que, em princípio, nada impede que o governo conceda subsídios, respeitado o espaço orçamentário, a necessidade de ajuste fiscal para controlar o crescimento da dívida pública e o retorno social desses programas frente ao seu custo para os contribuintes. Por isso, é importante maior transparência do impacto fiscal dos subsídios, bem como dos seus efeitos sobre o aumento da dívida pública.
Uma das razões para o forte crescimento na concessão de subsídios, detalhado nos anexos desta nota técnica, decorre da existência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), uma taxa arbitrária definida pelo Conselho Monetário Nacional de valor inferior ao custo de endividamento do Tesouro Nacional e, em alguns anos, até mesmo inferior à inflação. Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF)
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